Pacajá: MP dá 45 dias para prefeitura preparar concurso

Fonte : Ministério Público/Blog do João Carlos

 

A Prefeitura Municipal de Pacajá tem 45 dias para se adequar à Constituição Federal/88 e começar a tomar providências para a realização de concurso público visando a ocupação de cargos na administração pública municipal, sob pena do município sofrer ação civil pública de improbidade administrativa. Este foi o teor da Recomendação expedida pelo promotor de justiça titular de Pacajá, Gérson Alberto de França, no último dia 13.

Segundo França, a Promotoria de Justiça de Pacajá verificou que atualmente a prefeitura mantém em seu quadro aproximadamente 380 servidores públicos com vínculos temporários, ocupando cargos de natureza rotineira e permanente nos órgãos municipais, que deveriam estar sendo providos mediante concurso público, como determina a Constituição Federal de 1988 (CF/88). Os dados foram obtidos após minuciosa análise feita no Portal da Transparência do município.

De acordo com o promotor de justiça, a contratação temporária de pessoal para atender à excepcional necessidade e interesse público não dispensa a administração pública de realizar concursos ou outro procedimento seletivo para o preenchimento de vagas, que tornem o processo mais transparente e democrático, garantindo também a contratação de profissionais mais eficientes e habilitados para a execução dos serviços.

Promotor diz que contratação sem concurso facilita o favorecimento de parentes “A contratação de servidores sem a devida observância dos requisitos relativos à excepcionalidade e temporariedade, e sem a realização de processo seletivo possibilita aos administradores fazerem a contratação direta de pessoal, facilitando o favorecimento de parentes, correligionários políticos e permitindo a corrupção e a troca de cargos públicos pelo voto”, afirma o promotor.

O artigo 37, inciso II da CF estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego. O prazo concedido à administração pública de Pacajá para tomar providências em relação a realização de o concurso público é de até 45 dias. Os aprovados deverão substituir os servidores temporários atualmente lotados nos órgãos públicos do município.

Outro item contido na Recomendação é de que a contratação da empresa que organizará o certame público deverá ser precedida do procedimento licitatório cabível, em que a Administração Pública deve se abster de realizar contratação mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação.

Caso os termos da Recomendação não sejam acatados, será ajuizada Ação de Improbidade Administrativa, contra o prefeito de Pacajá, Francisco Rodrigues de Oliveira (MDB), mais conhecido como Chico Tozetti.