Novo Repartimento: Projeto de iniciativa popular pede corte de gastos em despesas pessoais do prefeito

Fonte : Zedequias Silva

O pedido que pede o corte de gastos públicos com a Residência Oficial e com as despesas do(a) Prefeito(a) do município de Novo Repartimento, no Sudeste do Pará, está na Proposta de Emenda à Lei Orgânica do município de iniciativa popular e tem base legal na Constituição e no Artigo 8.º, parágrafo 4.º, da Lei Orgânica do Município, a Lei da "Ficha Limpa" é um exemplo de Lei de Iniciativa Popular.

O projeto tem como objetivo alterar e a legislação municipal e entre as mudanças estão:

O fim de gasto com as despesas da Casa Oficial do Prefeito(a), bem como as despesas pessoais;

O fim do voto secreto nas seções da Câmara de vereadores, nada mais justo o eleitor saber como votou cada vereador nas matérias de interesse da sociedade;

A perda do mandato de Vereador, quando estiver privado temporariamente de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso;

A abertura de espaço na tribuna da Câmara Municipal nos dias de sessões para entidades representativas da sociedade local;

Para que o Projeto de Emenda à Lei Orgânica seja recebido pela Câmara Municipal de vereadores é preciso receber a assinatura de 5% do eleitorado do município, que corresponde ao mínimo de (2.027) duas mil e vinte e sete assinaturas é necessário dados do título de eleitor.

Para assinar é preciso entrar no link abaixo 👇 é necessário dados do título eleitoral.

 

https://peticaopublica.com.br/pview.aspx…