Ministério Público ajuíza ação contra Artur Brito, prefeito afasto de

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Por meio de seus promotores de justiça, Amanda Luciana Sales Lobato, Francisco Charles Pacheco Teixeira e Carlos Alberto Fonseca Lopes, o Ministério Público do Estado do Para, propôs Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa com concessão de medidas liminares contra o prefeito do município Artur de Jesus Brito. Segundo denúncia recebida em 16 de janeiro de 2018, ele fraudou e direcionou procedimento licitatório e realizou pagamento em favor de empresa sem a devida comprovação de prestação do serviço para embasar tais pagamentos. Com mandato para o período de 27 de julho de 2017 a 31 de dezembro de 2020, Artur segue afastado desde novembro de 2017 e afastado da Câmara dos vereadores desde dezembro, em razão de proceder de modo incompatível com o cargo e utilizar-se do mandato para a prática de atos ilícitos. Conforme denúncia junto ao Ministério Público a sociedade dos advogados Santos e Santos foi contratada por inexigibilidade de licitação e recebeu pagamentos irregulares do prefeito, sem comprovação dos serviços prestados. A justificativa para a contratação do escritório de advocacia seria a prestação de serviços especializados de assessoria e consultoria jurídica, para suporte junto a Tribunais de Justiça, Tribunais Superiores e Tribunais de Contas Estaduais e Municipais, ou seja, atuação em segunda instância e cortes de contas. Foi apurado pela Promotoria de Tucuruí que o processo licitatório continha irregularidades, pois não houve cotação de preços com outros escritórios de advocacia, nem ficou comprovada a alegada especialização técnica exigida nesse tipo de certame, pois foram juntados apenas atestados emitidos por outros municípios em que o escritório Santos e Santos prestou serviços, sem especificar os serviços. O valor dos serviços da banca de advogados Santos e Santos a título de honorários era de R$ 30 mil mensais, por 12 meses, totalizando o valor de R$360 mil, por ano, além de despesas com passagens aéreas e hospedagem a serem custeadas pelo Município. Após investigação do Ministério Público foi apurado que o prefeito autorizou pagamentos além do limite firmado no contrato. Por outro lado, não consta a comprovação de execução de prestação de serviço que viesse a justificar os referidos pagamentos, demonstrando o enriquecimento ilícito do particular em detrimento da administração pública. "A sociedade de advogados recebeu R$ 160 mil em dois meses, R$ 80 mil em cada mês, sendo que o contrato seria a razão do pagamento de R$ 30 mil por mês. Para agravar ainda mais a situação, os pagamentos iniciaram em 2 de outubro de 2017, sendo que o processo só foi apensado ao Portal do Tribunal de Contas dos Municípios em 27 de outubro de 2017, bem como não houve lavra do termo do contrato e, se houve, não consta no portal do TCM", frisaram os promotores de Justiça na ação. "Os pagamentos também foram realizados sem a competente liquidação da despesa, não há qualquer documento assinado pela Procuradora Geral do Município a época, atestando quais serviços foram realizados a favor do Ente Federativo para justificar os pagamentos realizados, bem como os pagamentos foram efetuados mediante débito em conta da Prefeitura, sem qualquer ingerência da unidade pagadora do Município, ferindo o disposto no art. 65 da Lei 4.32064", complementaram. Além disso, foi verificado também, que desde o mês de dezembro, há uma ausência de transparência do portal do Município de Tucuruí, dificultando dessa forma a fiscalização por parte do MP. Na ação o Ministério Público requereu a concessão de liminar para manter afastado do cargo o prefeito e que este seja proibido de acessar prédios e repartições municipais. Foi também pedida a decretação da quebra do sigilo bancário, a indisponibilidade dos bens, a perda dos bens e valores conseguidos de forma ilegal, o ressarcimento integral dos valores apropriados indevidamente do patrimônio público, a suspensão dos direitos políticos pelo período de oito a dez anos; a perda da função pública; a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios e incentivos fiscais ou de créditos, direta ou indiretamente, no prazo de dez anos. Além da condenação ao pagamento de dano moral coletivo o valor de R$ 144.730,00 reais.