O impacto da alteraçao da Legislação trabalhista na sociedade repartimentense

Fonte : Transnotícias/Autor: Renato Carneiro Heitor

Recentemente houve alteração na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo que a alteração legislativa trouxe inúmeras mudanças na legislação laboral.

No presente artigo não temos a pretensão de esgotar todo o tema relativo à alteração legislativa (haja vista serem muitas alterações – são mais de 100 alterações), nem, tampouco, temos a pretensão de emitir qualquer juízo de valor sobre o mérito da alteração da CLT. Deixaremos ao leitor a tarefa de analisar se as alterações foram positivas ou negativas.

Objetivando a analise do impacto da alteração legislativa no município de Novo Repartimento (tanto para empregados como para empregadores), uma inovação bem interessante que podemos destacar é a negociação entre as partes envolvidas na relação de trabalho, quais sejam empregadores e empregados.

A negociação agora prevista não implica, necessariamente, na redução de direitos, mas, sim, em negociar como serão observado esses direitos e desde que haja interesse entre as partes envolvidas, ou seja, para pactuarem algo deve haver interesse de todos os envolvidos (empregador e empregado). Isso é o que se denomina como sendo o “negociado sobre o legislado”. Para melhor compreensão, trazemos o exemplo da jornada normal de trabalho que continua sendo de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Nesse caso pode haver acordo/negociação entre empregado e empregador para que a jornada diária, que é de 08 horas, se estenda. Entretanto, a jornada semanal não poderá ser superior a 44 (quarenta e quatro) horas. Acaso seja maior, serão devidas horas extras.

Outra mudança interessante é aquela relativa ao intervalo intrajornada (popularmente conhecida como hora do almoço). Como se sabe, o tempo mínimo para realizar a refeição de quem cumpre jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias era de 01 (uma) hora diária. Com a alteração legislativa, esse tempo diminuiu para no mínimo 30 (trinta) minutos, desde que haja convenção coletiva e acordo coletivo.

Cumpre destacar que a alteração legislativa, realizada através da Lei Federal nº 13.467/2017 não pode suprimir os direitos contidos na Constituição Federal (por exemplo: férias, 13º salário, dentre outros).

Em relação às férias, houve alteração importante. O período de férias continua sendo de 30 (trinta) dias. Contudo, pode ser negociado com o empregado o fracionamento das férias, que poderão ser divididas o período em até 03 (três), desde que um desses períodos tenha o mínimo de 14 (quatorze) dias.

Outro ponto importante é a possibilidade, nos contratos individuais de trabalho, as partes negociarem diretamente a compensação de horas, o que antes era permitido somente mediante acordo coletivo com sindicato da categoria.

A legislação agora prevê uma interessante situação, qual seja a possibilidade de demissão por consenso entre o empregador e o empregado. Nesses casos, as verbas devidas serão reduzidas pela metade, tais como o aviso prévio (quando indenizado) e a indenização sobre o saldo do FGTS.

Por fim, outra situação importante e que está afeta ao dia a dia dos trabalhadores e empregadores deste município é questão da homologação do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. Na legislação anterior, nos casos de trabalho superior a 01 (um) ano, a rescisão do contrato de trabalho deveria ser homologada em sindicato. Com a nova regra, quando da rescisão do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder com a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como comunicar a dispensa aos órgãos competentes, entretanto, não há mais a obrigatoriedade de tal procedimento ser realizado no sindicato. O imposto sindical, desconto anual equivalente a um dia de trabalho, contribuição constitucional, deixou de ser um desconto obrigatório sendo agora facultado ao tranalhador a opção de contribuir com o sindicato de sua categoria.

Como dito anteriormente, o presente artigo não esgota todas as modificações ocorridas na legislação trabalhista. Compete, também, ao leitor realizar juízo de valor sobre as alterações na legislação.

Temos o interesse em trazer a informação a todos àqueles que compõem essa sociedade para que possamos evoluir e participarmos ativamente das discussões sobre o desenvolvimento da sociedade a partir da difusão da informação.

Autor: Renato Carneiro Heitor

Sobre o autor: É advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, sob o nº 18.829, militante na área trabalhista, dentre outras. É integrante do escritório de advocacia Guedes & Advogados Associados, sediado no Município de Novo Repartimento – PA.